Termos e Condições

CONTRATO CONFIDENCIAL BEER

Os presentes Termos Gerais do Contrato Particular de Credenciamento de Distribuição para Consumo / Revenda de Produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados por ela comercializado regem a relação RAFAEL TERRA SANTOS - ME CNPJ/MF sob o nº 31.376.219/0001-13, com sede na Avenida Getúlio Vargas N°1135 Loja 02, Urussanguinha, Araranguá, Santa Catarina, que é a titular e detentora da marca e logotipo CONFIDENCIAL BEER, doravante denominada CONFIDENCIAL, com você, doravante denominado ASSOCIADO INDEPENDENTE.

Por meio destes Termos Gerais, as PARTES têm entre si, justa e acertada a celebração do presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PARA CONSUMO / REVENDA DE PRODUTOS DA MARCA CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira e de acordo com as cláusulas e condições gerais, conforme seguem. Faz parte integrante destes Termos o Manual de Negócio CONFIDENCIAL BEER, que pode ser acessado através do seu escritório virtual.

1) As PARTES aceitam expressamente a validade das assinaturas eletrônicas que se baseiem na manifestação de aceite em documento eletrônico, a partir de um identificador único (número de sequência) , login e senha pessoal.

2) O ASSOCIADO INDEPENDENTE é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando a CONFIDENCIAL isenta de qualquer responsabilidade (civil, criminal ou fiscal) por informações incorretas ou falsas fornecidas pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE.

3) A CONFIDENCIAL se reserva o direito de a seu único critério, recusar qualquer proposta de credenciamento para distribuição, consumo e revenda dos produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados, sem a necessidade de justificar o motivo, sendo certo que nestes casos o valor investido para a compra de um dos Combos disponibilizados pela CONFIDENCIAL será devolvido ao pretenso ASSOCIADO INDEPENDENTE.

4) Após a confirmação do cadastro e o aceite eletrônico desse instrumento, pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE, fica ajustado o direito de consumo / revenda de produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados, a partir da compra de um dos Combos pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE.

5) Com o aceite eletrônico deste instrumento, o ASSOCIADO INDEPENDENTE declara estar ciente de todas as regras constantes do Manual de Negócios, obrigando-se a cumpri-las integralmente.

6) Será considerado válido hum (1) número de inscrição de CPF por contrato, mesmo que o ASSOCIADO INDEPENDENTE esteja na posição do 2º (segundo) titular, não podendo estar cadastrado em outro contrato com o mesmo CPF, exceto nas regras de patrocínio de marido e mulher estabelecida no Manual de Negócios.



6.1.) Da mesma forma, será considerado válido apenas hum (1 número de inscrição de CNPJ por contrato.

6.2.) Não é permitido o ASSOCIADO INDEPENDENTE que já tenha um cadastro com número de inscrição como pessoa física, efetuar um segundo cadastro com inscrição de pessoa jurídica ou vice-versa.



7) Qualquer pessoa jurídica ou física maior de 18 (dezoito) anos e considerada capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro, poderá solicitar seu cadastro como ASSOCIADO INDEPENDENTE.

8) Os herdeirossucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.

9) O ASSOCIADO INDEPENDENTE, observadas as disposições neste instrumento, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades na forma que melhor lhe convier, podendo a seu exclusivo critério exercer outras atividades (remuneradas ou não), devendo o ASSOCIADO INDEPENDENTE que exercer cargo público estar ciente de eventuais impedimentos para exercer paralelamente outro vínculo remunerado, previstos na legislação competente.

10) O ASSOCIADO INDEPENDENTE não tem vínculo empregatício com a CONFIDENCIAL, não é agente, representante, sócio, franqueado ou procurador, sendo vedado assumir qualquer compromisso ou obrigação em nome da CONFIDENCIAL. O ASSOCIADO INDEPENDENTE é empreendedor de livre iniciativa, não tendo qualquer subordinação à CONFIDENCIAL.

O ASSOCIADO INDEPENDENTE estabelecerá seus horários para desenvolver o negócio CONFIDENCIAL BEER.

11) O ASSOCIADO INDEPENDENTE é o único responsável pela obtenção de eventuais licenças devidas para o regular exercício da atividade, pelo recolhimento de impostos e outros procedimentos legais necessários à operação de consumo / venda direta, de acordo com a legislação do seu Município.

12) O ASSOCIADO INDEPENDENTE declara estar ciente de que o negócio CONFIDENCIAL BEER é baseado na compra. E posterior revenda ou consumo próprio dos produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados.

13) O ASSOCIADO INDEPENDENTE poderá consumir ou revender os produtos adquiridos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados, sem qualquer delimitação de região. O ASSOCIADO INDEPENDENTE poderá consumir ou revender os produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados pelos valores sugeridos pela CONFIDENCIAL, servindo única e exclusivamente de parametrização ao ASSOCIADO INDEPENDENTE, cabendo ao mesmo aceitar ou não.

Leia com atenção.

14) O ASSOCIADO INDEPENDENTE está ciente de que não poderá revender, apresentar, expor ou exibir qualquer produto comercializado com a marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados em locais abertos em geral, tais como, lojas, shopping centers, feiras livres, mercados, farmácias, vias públicas e no comércio em geral, ou fornecê-los para terceiro que venha a revendê-los nestas mesmas condições.

14.1) O ASSOCIADO INDEPENDENTE não pode comercializar os produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados através de lojas virtuais ou ainda criar/registrar lojas virtuais utilizando o domínio CONFIDENCIAL BEER.

14.2) É expressamente proibida a comercialização dos produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados, através de aplicativos para telefones e computadores, que não seja uma aplicativo oficial disponibilização pela CONFIDENCIAL.

15) O ASSOCIADO INDEPENDENTE, a seu livre critério, poderá adquirir produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados a qualquer tempo, seja para consumo próprio ou revenda.

16) O preço dos produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados, para venda ao ASSOCIADO INDEPENDENTE será aquele vigente na data do pedido, acrescido do valor do frete que será estabelecido pela CONFIDENCIAL.

17) O pagamento dos produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados comprados pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE será sempre à vista, independentemente da quantidade solicitada.

18) Os produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e dos seus Fornecedores Homologados somente poderão ser comprados em uma das Franquias CONFIDENCIAL BEER.

19) Compromete-se o ASSOCIADO INDEPENDENTE:

a) Apresentar, consumir e revender os produtos da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados em suas formas e embalagens originais;

b) Não reproduzir, desenvolver ou criar e tampouco permitir a reprodução, desenvolvimento ou criação por qualquer meio, de materiais impressos ou gravados com a marca CONFIDENCIAL BEER. Fica proibida a fixação ou colocação de cartazes, banners e afins com o nome e logotipo CONFIDENCIAL BEER em ruas, avenidas e praças de qualquer localidade do território nacional ou do exterior; e

c) Conduzir e desenvolver seu negócio de forma ética, promovendo produtos e oportunidades, respeitando todos os integrantes da rede do negócio CONFIDENCIAL BEER de acordo com as regras do Manual de Negócios e da legislação vigente.

20) De acordo com o Plano de Marketing CONFIDENCIAL BEER o ASSOCIADO INDEPENDENTE poderá, a seu critério, ativar seu próprio canal de distribuição para ter o direito de:

a) Apresentar o negócio CONFIDENCIAL BEER a outros ASSOCIADOS INDEPENDENTES;

b) Receber bônus sobre a pontuação gerada pela compra de produtos CONFIDENCIAL BEER e de seus Fornecedores Homologados efetuada pelos ASSOCIADOS INDEPENDENTES em suas organizações descendentes, quando qualificado de acordo com as regras previstas no Manual de Negócios.

c) Para ter direito ao recebimento do bônus, o ASSOCIADO INDEPENDENTE deverá emitir documento fiscal (Recibo Fiscal quando se tratar de pessoa física ou Nota Fiscal quando se tratar de pessoa jurídica) em favor da empresa Rafael Terra Santos - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.376.219/0001-13, com sede na Avenida Getúlio Vargas N°1135 Loja 02, Bairro Urussanguinha, Araranguá, Santa Catarina, para a devida comprovação.

21) A CONFIDENCIAL efetuará o pagamento de bônus ao ASSOCIADO INDEPENDENTE de acordo com a sua qualificação em cada ciclo no negócio CONFIDENCIAL BEER.

22) Fica estipulado que a CONFIDENCIAL poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou rescindir de pleno direito o presente contrato caso o ASSOCIADO INDEPENDENTE venha a infringir as cláusulas contratuais e/ou as regras do Manual de Negócios CONFIDENCIAL BEER.

23) O presente contrato não estabelece entre as partes, nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio, vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou transferência de direitos de propriedade intelectual devendo o ASSOCIADO INDEPENDENTE responder, com exclusividade, por quaisquer obrigações junto a terceiros, órgãos públicos, autarquias, etc.

23.1) O uso do nome e marca CONFIDENCIAL BEER ou de outros sinais distintivos relacionados aos Fornecedores Homologados pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE somente será tolerado quando tiver como único e exclusivo objetivo a promoção do produto para consumo / revenda nos termos do presente Contrato.

24) As partes se comprometem a enviar, tão logo tenham conhecimento, uma à outra, comunicação escrita, sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato.

25) Fica expressamente vedada a utilização da marca CONFIDENCIAL BEER e de seus produtos em endereços de e-mail, domínios e subdomínios na internet pelo ASSOCIADO INDEPENDENTE salvo com autorização expressa da CONFIDENCIAL.

26) O presente Contrato Particular de Credenciamento de Distribuição para Revenda de Produtos da marca CONFIDENCIAL BEER é celebrado por prazo indeterminado. Caso o ASSOCIADO INDEPENDENTE fique inativo por mais de 06 (seis) meses consecutivos, o presente contrato será automaticamente rescindido.

27) O ASSOCIADO INDEPENDENTE autoriza a CONFIDENCIAL, durante a vigência deste contrato, a usar seu nome, imagem, história pessoal e/ou qualquer fonte de referência para produção de materiais promocionais e de propaganda, desistindo de qualquer direito à renumeração, para eventual utilização pela CONFIDENCIAL.

28) O ASSOCIADO INDEPENDENTE autoriza a CONFIDENCIAL, durante a vigência deste contrato, a usar suas informações pessoais tais como, nome, endereço, telefone, e-mail, número cartão de crédito, etc., para fins administrativos e comerciais.

29) O ASSOCIADO INDEPENDENTE declara e reconhece a existência de normas, regulamentos e procedimentos operacionais constantes do Manual de Negócios devidamente registrado sob o nº 000000 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Araranguá/SC do Sistema de Marketing Multinível e do Sistema de Treinamento Oficial que visam disciplinar e organizar o negócio em benefício das partes mencionadas neste contrato e demais ASSOCIADOS INDEPENDENTES, para o crescimento e desenvolvimento de todos.

30) O ASSOCIADO INDEPENDENTE concorda que a CONFIDENCIAL poderá, a qualquer tempo, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação ao negócio, evolução do mercado e das leis do país mediante a comunicação através dos endereços eletrônicos da CONFIDENCIAL BEER.

31) A mencionada comunicação terá validade e eficácia após 05 (cinco) dias corridos a partir da data da veiculação do comunicado no endereço eletrônico mencionado no item 30 do presente contrato.

32) O ASSOCIADO INDEPENDENTE poderá ceder ou transferir o presente Contrato para terceiro interessado que não seja um Consultor Independente CONFIDENCIAL BEER de acordo com as regras previstas no Manual de Negócios, desde que a solicitação seja aprovada pela CONFIDENCIAL BEER.

33) As partes elegem o Foro da Comarca de Araranguá, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.